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Meu Defeso: período e prazo do seu município

Escolha o estado e o município e veja na hora quais defesos constam, até quando pedir o seguro defeso e quais meses da guia você não paga.

Atualizado em 31/10/2026 · Conteúdo revisado pela equipe jurídica da LCV Advogados

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Escolha o seu estado e o seu município

Como funciona

  1. Escolha o estado onde você pesca.
  2. Digite o município. Aparecem os defesos que constam para ele, cada um com norma, período e prazo do pedido.
  3. Veja os meses da guia previdenciária (GPS): em vermelho, os meses com dias de defeso.
  4. Confira o RGP e o REAP antes de pedir e leve o resultado para a nossa equipe, se tiver dúvida.

Estados da ferramenta: todos os estados do Brasil e o Distrito Federal.

Prefere ver por estado?

Cada estado tem página própria: Alagoas · Pernambuco · Ceará · Sergipe · Bahia · Maranhão · Paraíba · Rio Grande do Norte · Acre · Amapá · Amazonas · Distrito Federal · Espírito Santo · Goiás · Mato Grosso · Mato Grosso do Sul · Minas Gerais · Paraná · Pará · Piauí · Rio Grande do Sul · Rio de Janeiro · Rondônia · Roraima · Santa Catarina · São Paulo · Tocantins. Veja também o calendário do defeso, o guia de como pedir o seguro defeso e a consulta do RGP.

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Conte para a nossa equipe o que aconteceu. Atendimento 100% online, em todo o Brasil.

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Perguntas frequentes

De onde vêm os dados do Meu Defeso?

Da relação de municípios por defeso do Ministério da Pesca e Aquicultura usada pelo escritório, com a norma, o período e o prazo de pedido de cada defeso. Confirme sempre a norma da espécie que você pesca.

Meu município não aparece. O que faço?

Digite só o começo do nome, sem se preocupar com acento. Se ainda assim não aparecer, o município pode não constar na relação usada aqui: fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.

O Meu Defeso diz se eu tenho direito ao seguro?

Não. Ele mostra quais defesos constam para o município, os períodos, o prazo do pedido e os meses da guia previdenciária. O direito depende de RGP ativo, REAP em dia e dos demais requisitos.

Qual é o prazo do pedido?

De 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Se o defeso dura 90 dias ou menos, o pedido vai até o último dia dele (Resolução CODEFAT nº 1.045/2026).

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. As regras do seguro defeso mudam com frequência; confira sempre a norma e o canal oficial vigentes.