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RGP suspenso, cancelado ou inativo: como regularizar

Sem RGP ativo não há seguro defeso. Veja como consultar a sua situação, o que costuma travar o registro e como regularizar.

Atualizado em 31/10/2026 · Conteúdo revisado pela equipe jurídica da LCV Advogados

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O que é o RGP e por que ele importa

O RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) é o registro que habilita a pessoa a exercer a atividade pesqueira no Brasil. Hoje ele é gerido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), pelo sistema PesqBrasil. Sem RGP ativo, na categoria de pescador profissional artesanal, não há seguro defeso. Pescador profissional industrial não tem direito ao benefício.

Como consultar a situação do seu RGP

Use a nossa consulta guiada do RGP: ela abre a consulta oficial e orienta o que fazer com o resultado. A consulta é pública e feita pelo CPF, no site do PesqBrasil, sem precisar de login gov.br: pesqbrasil-pescadorprofissional.mpa.gov.br/acesso-externo. Veja se o registro aparece como ativo, suspenso ou cancelado e em qual categoria.

Principais motivos de RGP suspenso, cancelado ou travado

  • REAP atrasado. O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira é entregue todo ano, até 31 de dezembro. Quando não é enviado, o registro recebe advertência e, se a pendência não for resolvida, pode ser suspenso.
  • Categoria diferente de artesanal. O benefício é só para o pescador profissional artesanal.
  • Dados que não batem. Nome, CPF, endereço ou município de residência diferentes entre o RGP, o CadÚnico e o gov.br.
  • Documentos pendentes ou desatualizados. Falta de comprovante de residência, de documento de identificação ou de comprovação da atividade.
  • Conta gov.br sem nível suficiente. Para operar o PesqBrasil é preciso conta nível prata ou ouro.

Dicas para regularizar ou reativar o RGP

Antes de pedir, confira

  • ✓RGP ativo como pescador(a) artesanal. Consultar · Como regularizar
  • ✓REAP regularizado
  • ✓CadÚnico atualizado
  • ✓Conta gov.br nível prata ou ouro
  • ✓App Carteira de Trabalho Digital ou site gov.br (Emprega Brasil)
  • ✓Sem aposentadoria, BPC, auxílio por incapacidade ou salário-maternidade no mesmo período
  1. Consulte a situação do registro pelo CPF e anote o motivo que aparece.
  2. Entre no PesqBrasil com a conta gov.br nível prata ou ouro e veja as pendências.
  3. Entregue o REAP atrasado. A Lei 15.399/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entregar os REAP de 2021 a 2025, e para o defeso de 2026 basta o REAP de 2025.
  4. Atualize os dados e anexe os documentos pedidos: identificação, CPF, comprovante de residência e comprovação da atividade, como declaração da colônia e notas de venda.
  5. Guarde o protocolo de tudo o que enviar e acompanhe a análise, que tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60.
  6. Confira o CadÚnico e a identificação biométrica, que a mesma lei passou a exigir para o seguro defeso.

Quando procurar um advogado especialista

Procure um advogado especialista em direito previdenciário do pescador quando:

  • o registro continua suspenso ou cancelado mesmo depois de regularizar as pendências;
  • o sistema recusa o pedido e você não entende o motivo;
  • o seguro defeso foi negado por causa do RGP;
  • os prazos do defeso estão perto de vencer e o registro ainda não foi resolvido.

O profissional analisa o motivo, confere os documentos, verifica os prazos e indica o caminho: regularização administrativa, recurso ou, quando for o caso, ação judicial. Você fica sabendo exatamente onde está.

Cuidado com intermediários. O MPA não cobra taxa para emitir o RGP. Desconfie de quem promete “liberar” o registro mediante pagamento e confira sempre no site oficial do PesqBrasil.

Depois de regularizar, veja o passo a passo para pedir o seguro defeso e o calendário dos defesos. Se o pedido já foi negado, veja o que fazer.

Quer entender o seu caso?

Conte para a nossa equipe o que aconteceu. Atendimento 100% online, em todo o Brasil.

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Perguntas frequentes

O que fazer se o meu RGP está suspenso?

Descubra o motivo na consulta do PesqBrasil, regularize a pendência (na maioria dos casos, o REAP atrasado) e acompanhe a situação. Se o sistema não atualizar ou a regularização for negada, procure um advogado especialista para analisar o seu caso.

Preciso pagar alguém para emitir ou reativar o RGP?

O Ministério da Pesca e Aquicultura não cobra taxa para emitir o RGP. Desconfie de quem promete “liberar” o registro mediante pagamento e confira sempre no site oficial.

Quanto tempo demora a análise do RGP?

O prazo de análise de um pedido de registro é de 60 dias, prorrogável por mais 60 (Decreto nº 8.425/2015).

Sem RGP ativo posso receber o seguro defeso?

Não. O RGP ativo na categoria de pescador profissional artesanal é condição para o seguro defeso.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. As regras do seguro defeso mudam com frequência; confira sempre a norma e o canal oficial vigentes.