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Como pedir o seguro defeso em 2026: passo a passo

Regras atuais do pedido, prazo, canais oficiais e os cuidados que evitam a negativa.

Atualizado em 31/10/2026 · Conteúdo revisado pela equipe jurídica da LCV Advogados

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Antes de começar: confira o básico

Antes de pedir, confira

  • ✓RGP ativo como pescador(a) artesanal. Consultar · Como regularizar
  • ✓REAP regularizado
  • ✓CadÚnico atualizado
  • ✓Conta gov.br nível prata ou ouro
  • ✓App Carteira de Trabalho Digital ou site gov.br (Emprega Brasil)
  • ✓Sem aposentadoria, BPC, auxílio por incapacidade ou salário-maternidade no mesmo período

Muitos pedidos são negados por detalhes que poderiam ser resolvidos antes. Reserve alguns minutos para conferir estes pontos:

  • Conta gov.br nível prata ou ouro. O nível bronze não permite protocolar o pedido.
  • RGP ativo na categoria “pescador profissional artesanal”. A consulta pública pelo CPF é feita no site do PesqBrasil (Ministério da Pesca e Aquicultura). Consulte o seu RGP aqui e veja como regularizar.
  • REAP em dia. O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) é entregue todo ano, até 31 de dezembro. A Lei 15.399/2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entregar os REAP de 2021 a 2025, e para o defeso de 2026 basta o REAP de 2025.
  • CadÚnico e identificação biométrica. A mesma lei passou a exigir a inscrição no Cadastro Único e a identificação biométrica. Confira no aplicativo como isso vale para o seu pedido.
  • Dados iguais em todos os cadastros. Nome, CPF, endereço e município de pesca iguais no RGP, no CadÚnico e no gov.br.
  • Contribuição previdenciária em dia, conforme as regras do seu caso, e comprovação da atividade (notas de venda, declaração da colônia).
  • Sem outro benefício ou renda incompatível no período do defeso.

Passo a passo do pedido

  1. Descubra o período do seu defeso. Ele muda por espécie e por região. Veja o calendário do defeso.
  2. Anote o prazo. O pedido abre 30 dias antes do início e vai até 90 dias depois (ou até o último dia, se o defeso tiver 90 dias ou menos).
  3. Entre no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br (Emprega Brasil) com a sua conta.
  4. Escolha o serviço de seguro-desemprego do pescador artesanal e preencha os dados com atenção.
  5. Envie os documentos que o sistema pedir e guarde o número do protocolo.
  6. Acompanhe o resultado pelo mesmo aplicativo e pelo portal. Se houver negativa ou pendência, veja o que fazer.

Prazo em uma frase: de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Se o defeso tem 90 dias ou menos, vale até o último dia dele (Resolução CODEFAT nº 1.045/2026).

O que pode e o que não pode acumular com o seguro defeso

Em regra, é compatível

  • Pensão por morte
  • Auxílio-acidente
  • Bolsa Família e outros programas de transferência de renda. Lembre de atualizar o CadÚnico depois de receber, porque o valor pode ser considerado na revisão do programa.

Impede o pagamento

O sistema cruza os dados automaticamente. Se você estiver em dúvida sobre a sua situação, é melhor perguntar antes de pedir.

Quem recebe o pedido hoje

A gestão do seguro defeso passou do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego. Para defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, o pedido é feito no sistema do MTE. O INSS continua tratando apenas defesos anteriores a essa data.

Fontes oficiais

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Perguntas frequentes

Onde faço o pedido do seguro defeso?

Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo site gov.br (portal Emprega Brasil), no serviço de solicitação do seguro-desemprego do pescador artesanal. Para defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, o pedido não é feito em agência do INSS.

Qual o prazo para pedir?

Pela Resolução CODEFAT nº 1.045/2026, o pedido pode ser feito de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Se o defeso dura 90 dias ou menos, o pedido vai até o último dia do defeso.

Preciso ter conta gov.br?

Sim, com nível prata ou ouro. Sem esse nível de segurança não é possível protocolar o pedido.

Posso receber o seguro defeso e outro benefício?

Depende do benefício. Pensão por morte, auxílio-acidente e Bolsa Família, em regra, são compatíveis. Aposentadoria, BPC/LOAS, auxílio por incapacidade e salário-maternidade no mesmo período impedem o pagamento.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. As regras do seguro defeso mudam com frequência; confira sempre a norma e o canal oficial vigentes.