Defesos que valem na Bahia
A Bahia é o estado com mais municípios na relação de defesos. Há defesos do mar (camarão, lagosta, garoupa e robalo), dos rios das Bacias do Leste, do São Francisco, do Parnaíba e do pirarucu. O camarão muda conforme o trecho do litoral: ao norte de Mata de São João e Camaçari valem dezembro a janeiro e abril a maio; ao sul, abril a maio e 15 de setembro a 31 de outubro.
| Defeso | Norma | Período | Pedido | Municípios na relação |
|---|---|---|---|---|
| Camarão (período de dezembro) | IN MMA nº 14/2004 | 1º/12 a 15/01 | 01/11 a 15/01 | 17 |
| Camarão (período de abril) | IN MMA nº 14/2004 | 1º/04 a 15/05 | 02/03 a 15/05 | 84 |
| Camarão (período de setembro, sul da Bahia) | IN MMA nº 14/2004 | 15/09 a 31/10 | 16/08 a 31/10 | 66 |
| Lagosta | Portaria nº 221/2021 | 1º/11 a 30/04 | 02/10 a 30/01 | 80 |
| Garoupa-verdadeira | Portaria Interministerial nº 41/2018 | 1º/11 a 28/02 | 02/10 a 30/01 | 80 |
| Caranha, sirigado, garoupa-de-São-Tomé e badejo-amarelo | Portaria Interministerial nº 59-C/2018 | 1º/08 a 30/09 | 02/07 a 30/09 | 80 |
| Robalo, robalo-branco e camurim | Portaria Ibama nº 49/1992 | 15/05 a 31/07 | 15/04 a 31/07 | 82 |
| Bacias do Leste (rios) | IN Ibama nº 196/2008 | 1º/11 a 28/02 | 02/10 a 30/01 | 331 |
| Rio São Francisco (rios, córregos e afluentes) | IN Ibama nº 50/2007 | 1º/11 a 28/02 | 02/10 a 30/01 | 121 |
| Rio Parnaíba | IN MMA nº 40/2005 | 15/11 a 16/03 | 16/10 a 13/02 | 8 |
| Pirarucu (bacia Araguaia-Tocantins) | IN MMA nº 24/2005 | 1º/10 a 31/03 | 01/09 a 30/12 | 7 |
Dados atualizados em 31/10/2026. A coluna de situação é calculada pela data de hoje no seu aparelho. A última coluna indica quantos municípios da Bahia constam, para cada defeso, na relação oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura usada pelo escritório. Confirme se o seu município está na norma.
Prazo do pedido: de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Se o defeso dura 90 dias ou menos, o pedido vai até o último dia dele (Resolução CODEFAT nº 1.045/2026).
Para o detalhe do camarão e da lagosta, veja as páginas do camarão e da lagosta.
Contribuição previdenciária: quais meses você paga
Pela orientação do escritório, o mês que tem qualquer dia de defeso é tratado de forma diferente dos demais.
GPS na Bahia: quais meses você paga, defeso por defeso
Cada linha usa o período de defeso da norma da tabela. Mês com dias de defeso: não pague.
Vale o mês de referência da guia, não o mês em que ela é paga. A guia de um mês que tem dias de defeso pode ser lida como pesca no período proibido. Em caso de dúvida, pergunte antes de pagar.
Municípios na relação de defesos
Abaixo, os municípios da Bahia que constam na relação oficial para cada grupo de defesos. Abra o grupo do seu município.
Municípios com defeso no mar, estuários e lagoas (82)
Acajutiba, Alagoinhas, Alcobaça, Aporá, Araçás, Arataca, Aratuípe, Aurelino Leal, Belmonte, Buerarema, Cairu, Camaçari, Camamu, Canavieiras, Candeias, Caravelas, Cardeal da Silva, Coaraci, Conde, Dias d'Ávila, Entre Rios, Esplanada, Eunápolis, Gandu, Ibirapitanga, Ibirapuã, Igrapiúna, Ilhéus, Inhambupe, Itabela, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Itamaraju, Itanagra, Itaparica, Itapebi, Itapitanga, Ituberá, Jaguaripe, Jandaíra, Laje, Lajedão, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Maragogipe, Maraú, Mascote, Mata de São João, Medeiros Neto, Mucuri, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha, Nova Viçosa, Piraí do Norte, Pojuca, Porto Seguro, Prado, Presidente Tancredo Neves, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Santo Amaro, São Félix, São Francisco do Conde, São José da Vitória, São Sebastião do Passé, Saubara, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Teolândia, Ubaitaba, Una, Uruçuca, Valença, Vera Cruz, Vereda, Wenceslau Guimarães.
Camarão: período de dezembro e janeiro (17)
Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Camaçari, Cardeal da Silva, Conde, Dias d'Ávila, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Jandaíra, Mata de São João, Pojuca, Rio Real, São Sebastião do Passé.
Camarão: período de abril e maio (84)
Acajutiba, Alagoinhas, Alcobaça, Aporá, Araçás, Arataca, Aratuípe, Aurelino Leal, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Cairu, Camaçari, Camamu, Canavieiras, Candeias, Caravelas, Cardeal da Silva, Coaraci, Conde, Dias d'Ávila, Entre Rios, Esplanada, Eunápolis, Gandu, Ibirapitanga, Ibirapuã, Igrapiúna, Ilhéus, Inhambupe, Itabela, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Itamaraju, Itanagra, Itaparica, Itapebi, Itapitanga, Ituberá, Jaguaripe, Jandaíra, Laje, Lajedão, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Maragogipe, Maraú, Mascote, Mata de São João, Medeiros Neto, Mucuri, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha, Nova Viçosa, Piraí do Norte, Pojuca, Porto Seguro, Prado, Presidente Tancredo Neves, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Santo Amaro, São Félix, São Francisco do Conde, São José da Vitória, São Sebastião do Passé, Saubara, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Teolândia, Ubaitaba, Una, Uruçuca, Valença, Vera Cruz, Vereda, Wenceslau Guimarães.
Camarão: período de setembro e outubro (sul da Bahia) (66)
Alcobaça, Arataca, Aratuípe, Aurelino Leal, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Cairu, Camamu, Canavieiras, Candeias, Caravelas, Coaraci, Eunápolis, Gandu, Ibirapitanga, Ibirapuã, Igrapiúna, Ilhéus, Itabela, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Itamaraju, Itaparica, Itapebi, Itapitanga, Ituberá, Jaguaripe, Laje, Lajedão, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Maragogipe, Maraú, Mascote, Medeiros Neto, Mucuri, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha, Nova Viçosa, Piraí do Norte, Porto Seguro, Prado, Presidente Tancredo Neves, Salinas da Margarida, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santa Luzia, Santo Amaro, São Félix, São Francisco do Conde, São José da Vitória, Saubara, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Teolândia, Ubaitaba, Una, Uruçuca, Valença, Vera Cruz, Vereda, Wenceslau Guimarães.
Bacia do Rio São Francisco (121)
Abaíra, Abaré, América Dourada, Andorinha, Angical, Baianópolis, Barra, Barra do Mendes, Barreiras, Barro Alto, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Buritirama, Caetité, Cafarnaum, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Canápolis, Canarana, Candiba, Canudos, Carinhanha, Casa Nova, Catolândia, Caturama, Central, Chorrochó, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Érico Cardoso, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Gentio do Ouro, Glória, Guanambi, Ibipeba, Ibipitanga, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Igaporã, Ipupiara, Irecê, Itaguaçu da Bahia, Iuiú, Jaborandi, Jacaraci, Jacobina, Jaguarari, Jeremoabo, João Dourado, Juazeiro, Jussara, Lapão, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Macaúbas, Macururé, Malhada, Mansidão, Matina, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte Santo, Morpará, Morro do Chapéu, Mortugaba, Mulungu do Morro, Muquém de São Francisco, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Ourolândia, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Piatã, Pilão Arcado, Pindaí, Presidente Dutra, Remanso, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Pires, Rodelas, Santa Brígida, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, São Gabriel, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Sento Sé, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Sobradinho, Souto Soares, Tabocas do Brejo Velho, Tanque Novo, Uauá, Uibaí, Umburanas, Urandi, Várzea Nova, Wanderley, Xique-Xique.
Bacias do Leste (IN Ibama nº 196/2008) (331)
Abaíra, Acajutiba, Adustina, Água Fria, Aiquara, Alagoinhas, Alcobaça, Almadina, Amargosa, Amélia Rodrigues, Anagé, Andaraí, Andorinha, Anguera, Antas, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araças, Aracatu, Araci, Aramari, Arataca, Aratuípe, Aurelino Leal, Baixa Grande, Banzaê, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha, Barro Alto, Barro Preto, Barrocas, Belmonte, Belo Campo, Biritinga, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Brejões, Brumado, Buerarema, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, Caculé, Caém, Caetanos, Caetité, Cairu, Caldeirão Grande, Camacan, Camaçari, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Canavieiras, Candeal, Candeias, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Caraíbas, Caravelas, Cardeal da Silva, Castro Alves, Catu, Cícero Dantas, Cipó, Coaraci, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Conde, Condeúba, Contendas do Sincorá, Coração de Maria, Cordeiros, Coronel João Sá, Cravolândia, Crisópolis, Cruz das Almas, Dário Meira, Dias d Ávila, Dom Basílio, Dom Macedo Costa, Elísio Medrado, Encruzilhada, Entre Rios, Érico Cardoso, Esplanada, Euclides da Cunha, Eunápolis, Fátima, Feira de Santana, Filadélfia, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Gavião, Gongogi, Governador Mangabeira, Guajeru, Guaratinga, Heliópolis, Iaçu, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ichu, Igrapiúna, Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipecaetá, Ipiaú, Ipirá, Irajuba, Iramaia, Iraquara, Irará, Itabela, Itaberaba, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanagra, Itanhém, Itaparica, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itapicuru, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itatim, Itiruçu, Itiúba, Itororó, Ituaçu, Ituberá, Jacaraci, Jacobina, Jaguaquara, Jaguarari, Jaguaripe, Jandaíra, Jequié, Jeremoabo, Jiquiriçá, Jitaúna, Jucuruçu, Jussari, Jussiape, Lafaiete Coutinho, Lagoa Real, Laje, Lajedão, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lauro de Freitas, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macajuba, Macarani, Madre de Deus, Maetinga, Maiquinique, Mairi, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Maragogipe, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Mata de São João, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Milagres, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mulungu do Morro, Mundo Novo, Muniz Ferreira, Muritiba, Mutuípe, Nazaré, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Ibiá, Nova Itarana, Nova Redenção, Nova Soure, Nova Viçosa, Novo Horizonte, Novo Triunfo, Olindina, Ouriçangas, Palmeiras, Paramirim, Paripiranga, Pau Brasil, Pé de Serra, Pedrão, Pedro Alexandre, Piatã, Pindaí, Pindobaçu, Pintadas, Piraí do Norte, Piripá, Piritiba, Planaltino, Planalto, Poções, Pojuca, Ponto Novo, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Queimadas, Quijingue, Quixabeira, Rafael Jambeiro, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Rio Real, Ruy Barbosa, Salinas da Margarida, Salvador, Santa Bárbara, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Teresinha, Santaluz, Santanópolis, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Santo Estêvão, São Domingos, São Felipe, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São José da Vitória, São José do Jacuípe, São Miguel das Matas, São Sebastião do Passé, Sapeaçu, Sátiro Dias, Saubara, Saúde, Seabra, Senhor do Bonfim, Serra Preta, Serrinha, Serrolândia, Simões Filho, Sítio do Quinto, Souto Soares, Tanhaçu, Tanque Novo, Tanquinho, Taperoá, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Teodoro Sampaio, Teofilândia, Teolândia, Terra Nova, Tremedal, Tucano, Uauá, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca, Utinga, Valença, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Varzedo, Vera Cruz, Vereda, Vitória da Conquista, Wagner, Wenceslau Guimarães.
Rio Parnaíba (8)
Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Santa Rita de Cássia.
Pirarucu (bacia Araguaia-Tocantins) (7)
Barreiras, Cocos, Correntina, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, São Desidério.
Páginas por município
Veja a página de cada município com a tabela dos defesos que valem para ele: Canavieiras · Belmonte.
Como pedir e o que conferir
Antes de pedir, confira
- ✓RGP ativo como pescador(a) artesanal. Consultar · Como regularizar
- ✓REAP regularizado
- ✓CadÚnico atualizado
- ✓Conta gov.br nível prata ou ouro
- ✓App Carteira de Trabalho Digital ou site gov.br (Emprega Brasil)
- ✓Sem aposentadoria, BPC, auxílio por incapacidade ou salário-maternidade no mesmo período
Veja o passo a passo do pedido, como regularizar o RGP, o calendário completo e, se o pedido foi negado, o que fazer.
Atendimento na Bahia
A LCV Advogados atende pescadores da Bahia de forma 100% online, pelo WhatsApp. A análise dos documentos é feita à distância.
Fontes
- Ibama: períodos de defeso marinhos
- Ibama: períodos de defeso continentais
- Ministério do Trabalho e Emprego: prazo ampliado para solicitar o seguro defeso
Quer entender o seu caso?
Conte para a nossa equipe o que aconteceu. Atendimento 100% online, em todo o Brasil.
Chamar no WhatsAppPerguntas frequentes
Quais defesos valem na Bahia?
Na Bahia constam na relação oficial os defesos listados na tabela desta página. Cada um tem norma, período e prazo de pedido próprios.
Até quando posso pedir o seguro defeso?
De 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Se o defeso dura 90 dias ou menos, o pedido vai até o último dia dele (Resolução CODEFAT nº 1.045/2026). A tabela mostra a janela de cada um.
O meu município está na lista?
Abra os grupos de municípios nesta página. Se o seu município não aparecer ou você tiver dúvida sobre o seu caso, chame a nossa equipe no WhatsApp informando município e espécie.
O defeso do camarão é igual em toda a Bahia?
Não. Ao norte de Mata de São João e Camaçari valem 1º/12 a 15/01 e 1º/04 a 15/05; ao sul, valem 1º/04 a 15/05 e 15/09 a 31/10 (IN MMA nº 14/2004). Confira o seu município na lista desta página.
Quando é o defeso do robalo na Bahia?
De 15 de maio a 31 de julho (Portaria Ibama nº 49/1992). Como dura menos de 90 dias, o pedido vai até o último dia do defeso.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. As regras do seguro defeso mudam com frequência; confira sempre a norma e o canal oficial vigentes.